(Ou: Agora, retorno ao problema da cobrança da taxa de expediente do boleto do
IPTU de S. Vicente-SP.)
Hoje (08/02/13), tendo recorrido
ao PROCON, desanimei-me ao saber da inexpugnabilidade em conseguir penetrar na
desonestidade criada por alguns órgãos como esse da Prefeitura de São Vicente,
tentando convertê-la revertendo tal ludibrio! Refiro-me a pedir a devolução da
cobrança de custos de expediente de cada folha do carnê de IPTU da cidade de São
Vicente – 1ª. Vila fundada do Brasil, com a 1ª. Câmara aqui instituída (caso
queiram relembrar a questão, está aqui:
http://conscienciasesociedades.blogspot.com.br/2013/02/carta-email-ao-procon-devido-cobrancla.html).
O PROCON me informou que ele não
pode atender contra o município, e que devo buscar a Procuradoria do estado e/ou
me dirigir ao Fórum para conversar com o Promotor de Defesa. Bem, nessa data
verifiquei que o Fórum só atenderia à tarde ou semana que vem depois do
carnaval. Já a Procuradoria do Estado igualmente só atenderia o público
exclusivamente depois do carnaval, mas lá me informei da documentação necessária,
pois eles designam um advogado para cidadãos que ganham até 2 salários mínimos
(que é o meu caso atualmente).
O Procon ainda me disse que
quando o IPTU é colocado como débito automático, o serviço bancário não é
cobrado, que seria a única maneira de escapar desse pagamento futuramente,
dependendo de como isso continuar...mas com todos que falei, tanto na Prefeitura
como no Procon, percebi que quando eu mostrava a tal lei que impedia a
cobrança, eles se calavam e faziam expressão de decepção com relação a tal
cobrança, e ao mesmo tempo, eu via que nada podiam fazer...mas o PROCON ainda
me disse que a não é uma Lei a que coíbe tal cobrança e sim um Decreto. E pelo
que entendi isso daria uma querela na justiça, pois decreto se difere de Lei. Porém,
eu li igualmente que tal Decreto seria superior a qualquer cobrança, mas o
problema aqui é que se coloca uma força de Lei Complementar (a da cobrança) criada
por um município: ou seja, a luta vai ser dura pra mim!
E de mãos atadas até conseguir um
advogado, nada posso fazer...
Mas o meu desânimo se justifica.
Vou lhes contar o que me passou quando perdi minha mãe.
Quando ela faleceu no ano de
1992, tivemos que fazer o inventário do apartamento que estava no nome dela, e
pagamos um alto valor, apesar de que o advogado era amigo de meu pai e nos
isentou de sua porcentagem...quando eu soube dessa questão do inventário,
percebi que o Governo nos imputava uma cobrança enorme, com uma insensibilidade
fria, governamental, e isto para com as pessoas que perdem um familiar...tudo é
bastante caro: desde o caixão à dificuldade de se encontrar jazigo para o
enterro, até a bombástica notícia do inventário caríssimo em que o governo
ficaria com seu quinhão! Até hoje eu não aceito isso: por que devemos nós pagar
para o governo uma transferência de nome do apartamento que era de minha mãe,
para meu pai e nós, filhos? Eu não entendia isso, e até hoje não entendo
(entendo, mas não aceito essa lógica imposta, do imposto que mais me pareceu um
castigo além da perda do ente querido...maquiavélico castigo governamental!). A
exploração a que percebi e senti, passou-me uma sensação de imoralidade,
massacrante e insensível!
Foi meu primeiro despertar grave
para com uma sociedade que tem uma máquina fria gerencial que lhe causa graves
dissabores e a pune desde o nascimento, passando à perda de entes queridos à
morte em geral!
Um sistema surreal, embora, real
na convivência diária! Acordei da pior maneira possível, para uma vida que me
parecia saída de um livro de ficção científica daqueles em que no futuro o
cidadão é monitorado totalmente e coibido de atuar de acordo com seus sentimentos,
e tudo tem que ser repartido ao governo, em prol a um regime insano que quer
controlar racionalmente cada instância possível (sim, isso lembra o livro “1984” de George Orwell e que
originou o famigerado programa internacional televisivo BBB, que a população
brasileira pensa ser um “grande Irmão”, “um amigo”, como uma vez ouvi a
declaração de uma senhora referindo-se ao BBB e a atuação de sua filha naquele
evento – a mãe pensava que Big Brother significa um irmão maior e mais velho
que cuida de seu fraterno ser...ledo engano devido a um povo que infelizmente não
teve acesso à cultura em geral, principalmente a livros).
Pois bem, voltando ao caso do
falecimento de minha mãe e do inventário, à época, muito me marcou e chocou a
frieza como o sistema é maquinado contra o cidadão que está vivo...o que
ratifica a crueldade da racionalidade exclusivista que se exemplifica nos
governos em geral...hoje se repetiu um pouco dessa sensação de frustração e de
não poder nada fazer contra uma máquina-monstro que não lhe dá direito à
contestar, dificultando em muito isso.
A população, então, que pouca
informação tem, jamais sabe o que lhe é verdadeiramente cobrado de maneira
sutil e desonesta (como por exemplo essa cobrança de R$2,67 por folha no ato do
pgto. do IPTU – e nem mencionei que a Taxa de Sinistro que antes vinha em
separado mas era obrigatória, e que deveria – mas não é – ser revertida aos
Bombeiros, está agora diluída de vez no IPTU, para que ninguém se lembre, pois é
uma taxa que não deveria existir – pelo menos, não no IPTU)!
E se o cidadão começa a desvendar
a transgressão do próprio órgão que o gerencia (no caso, a Prefeitura), começa
a perceber a intransponibilidade da arapuca sutilmente calcada em leis
(complementares, no caso), engendradas para explorar mais ainda o bolso do
cidadão! Pois a dificuldade de eu chegar à defesa contra a Prefeitura é grande,
como vocês perceberam: o PROCON nada pode fazer; eu devo conseguir um
advogado...mas há o tempo hábil de cada um de nós (eu e os horários da
procuradoria), e mais o tempo e o processo que será feito, levando em conta que
usarei um Decreto (que defende a não cobrança de boletos) que estará lutando
contra uma L.C. (Lei Complementar da Prefeitura)...e sabe-se lá quanto tempo
isso vai levar, e quantas instâncias também, até que saia o julgamento e (talvez)
a vitória de meu pedido, que honestamente é querer pagar apenas o imposto e não
as folhas que são do boleto...e isto tudo, não é apenas pelos R$2,67 de cada
folha (que no total de um ano equivale a aproximadamente R$30,00 e que, caso
ganha minha causa futura, seria devolvido em dobro), e sim pela desonestidade
com que um órgão que existe para manter a ordem e organização de uma cidade,
cujo imposto é o que eu e qualquer cidadão dela está pagando (caro por sinal,
apesar de a população aqui ser pobre), e que está imputando a cada cidadão
desprevenido e desconhecedor de seus direitos e de leis (e decretos!)!
Eu quero tentar levar isso
adiante para que a população perceba e para que o órgão (no caso, a Prefeitura
da Comarca de São Vicente-SP) saiba que não pode ficar enganando assim impunemente
seus concidadãos! E ademais, quem fez tal Lei Complementar, senão pessoas que
foram eleitas (como vereadores e prefeito) pela população...que confiava neles?
Pois é, caro leitor que conseguiu
chegar até estas linhas: estou entristecido e desanimado, mas quero compartilhar
este desapontamento para com você...para que perceba o que lhe é imputado e
quais seus direitos e quantos mais não estão sendo obstacularizados? Isto
relamente é apenas a ponta de um iceberg gigante...em todas as instâncias
governamentais e áreas!
Eu estou cansando dessa
desonestidade veemente que tem assolado o mundo, e particularmente o Brasil! E
isso me lembra, para finalizar, a frase que está mais atual que nunca, do
grande águia de Haia:
“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver
prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver
agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da
virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” (Rui Barbosa)
Bem...eu não tenho vergonha de
ser honesto...mas estou me cansando de buscar meus direitos quando vejo
desonestidades sendo aplicadas contra mim e a meus semelhantes, de uma maneira
quase que intransponível, inexpugnável, de se reverter à honestidade!
Mesmo assim, cansado, mas não
derrotado! Não ainda!
Há Braços!
Gazy Andraus, São Vicente-SP, 08
e 09/02/13
