IPTU de São Vicente e cobrança indevida de boleto

Caros leitores. Vide minha carta remetida hoje ao prefeito da Comarca de São Vicente a respeito da diminuição do desconto do pgto à vista do IPTU - um dos mais, senão o mais caro, da região - e o absurdo de uma Lei complementar que inventaram em 2011 ferindo o CDC em que não se poderia cobrar as folhas de boleto, além da cobrança devida - no caso, o valor do IPTU! Aos poucos, vou me cansando dessa humanidade, em relação à manutenção de idoneidade moral e ética! (Gazy)

Caro prefeito

Novamente, venho por meio deste veículo registrar meu descontentamento com a Prefeitura de São Vicente. Ano retrasado eu reclamara do pequeno desconto de 5% que era dado aos munícipes para o pagamento integral do IPTU, e então ampliaram para 8% ao ano de 2012. Então, paguei à vista, entendendo que a Prefeitura se sensibilizara e raciocinara coerentemente que, alguns munícipes preferem pagar à vista, se o desconto for coerente. Agora, eis que o desconto cai novamente para 7%. Aparentemente, um por cento não seria muito, mas para um munícipe que trabalha anualmente como professor e economiza dinheiro para tais pagamentos, isso incide muito, pois também houve um pequeno aumento no valor do IPTU. Bem, lamento isso como cidadão vicentino, e já não sei se este ano pagarei duma vez, devido à queda do índice de desconto - que vejo como descabido: ora, se a Prefeitura quer e prefere incentivar tal pagamento à vista, como acredito, por ter visto divulgação em banners espalhados na cidade, porque ela diminuiu o desconto, novamente?

Outra queixa que faço, e que também incide num valor que sobrecarrega àqueles que não podem pagar integralmente com desconto, é a descabida cobrança por cada folha do carnê de IPTU no valor individual de R$2,67, numa lei complementar feita pelos vereadores em 2011, e que fere a Lei Paulista n. 14.463, que começou a vigorar em 25/05/11(http://consumidormoderno.uol.com.br/cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor/lei-paulista-proibe-cobranca-de-taxa-em-boleto-bancario), afora ferir o CDC art.39, V (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) (vide mais aqui: http://www.jornaldosite.com.br/materias/cash/anteriores/edicao146/cash146_09.htm

“"a cobrança de despesas de emissão de boleto bancário ao consumidor viola frontalmente o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor". O artigo veta ao fornecedor de produtos e serviços "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".Contrato - A cobrança pelo boleto só pode ser feita se estiver prevista em contrato e o consumidor concordar com ela, segundo o Procon. Para pagar nos bancos, vale a mesma regra: se a cobrança pelo boleto estiver prevista no contrato, pode ser efetuada.”), em que incide em dupla remuneração e se torna cobrança abusiva que na verdade deveria ser feita entre o banco e a prefeitura, e não repassada abusivamente aos munícipes. Essa cobrança caracteriza um ônus anual a cada munícipe no valor de R$29,37 (se pago mensalmente o boleto do IPTU) e de R$R$2,67 (se pago no valor único com o desconto de 8%). Assim, tal desconto dos7% na prática é até menor, e se sem o desconto, o valor do IPTU se configura até maior do que apresentado (lembrando que São Vicente promove um valor de IPTU dos mais altos da região – senão o mais alto – até mesmo em proporção às outras cidades brasileiras).

sublinhei em azul a cobrança indevida

Estou muito desapontado com tais rumos na civilidade do município de São Vicente, estendendo tal decepção à própria sociedade como um todo, em especial aos órgãos que supostamente representam o povo e deveriam gerenciar a verba advinda dos tributos à melhora de qualidade de vida, em proporcionalidade ao status da população – que no caso, a vicentina, é das mais carentes da baixada santista; pois todos parecem omitir a licitude das ações e encobrirem as leis com outras complementares que não deveriam sequer ser cogitadas por membros eleitos pela população que deveriam se ater a trabalhar em prol aos munícipes e não para, aparentemente, extorquir-lhes em manobras sub-reptícias criando leis complementares que ferem outras maiores estaduais e/ou nacionais, como têm supostamente me feito supor!

Sem mais, encerro essa missiva, reiterando minha total insatisfação com tais rumos na política nacional, e em especial nas cobranças municipais de IPTU e dos boletos, aqui em São Vicente.

Insatisfeito, finalizo aqui

Prof. Dr. Gazy Andraus

São Vicente, 13/12/2013